Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 280/X - Administração Pública
23 Junho 2006
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Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego |
Projecto de Lei n.º 275 /X - Autoridades Metropolitanas de Transportes
8 Junho 2006
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Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes
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Projecto de Lei n.º 267/X - Guarda Nacional Republicana
25 Maio 2006
Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana
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Projecto de Lei nº 258/X - Transporte colectivo de crianças
11 Maio 2006
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças
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Projecto de lei n.º 252/X - Inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serv. público
21 Abril 2006
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Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público |
Projecto de lei n.º 248/X - Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
11 Abril 2006
Altera o regime de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do
Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei nº 97/99, de
26 de Julho, pelo Decreto-Lei nº 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo
Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro)
Projecto de Lei nº 245/X - Processo de construção da União Europeia
11 Abril 2006
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Primeira Alteração à Lei nº 20/94, de 15 de Junho |
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