Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.

Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas

Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação

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Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

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