Exposição de Motivos

Múltiplos aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça estão há muito dependentes da revisão do respetivo Estatuto. O funcionamento diário dos tribunais muito deve a estes profissionais que, quer quanto à valorização das suas carreiras, quer no que respeita às condições de trabalho, têm assistido ao adiamento dessa revisão e ao incumprimento pelos Governos de normas que, inclusive, constaram das Leis do Orçamento do Estado para 2019, 2020 (artigo 38.º) e para 2021 (artigo 39.º).

Exposição de Motivos

I

A apresentação do Programa de Estabilidade (PE) 2024-2028 junto da Comissão Europeia e o conteúdo que transporta, insere-se na opção de sucessivos governos de PS, PSD e CDS de submissão a imposições da União Europeia (Semestre Europeu) e da União Económica e Monetária/Euro (Pacto de Estabilidade e Crescimento), que visam condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do país aos interesses dos grupos económicos, das multinacionais e das principais potências europeias.

Exposição de Motivos

A doença inflamatória do intestino, cujas patologias mais frequentes são a colite ulcerosa e a doença de Crohn, afetará mais de 25 mil pessoas em Portugal, tendo um impacto significativo na sua vida e podendo nos casos mais graves degenerar noutras patologias, designadamente do foro oncológico.

Nos seus períodos mais críticos, estas patologias são fortemente limitadoras de uma vida em condições de normalidade, podendo acarretar pesadas consequências, para além de físicas, também económicas, sociais, laborais e psicológicas.

Exposição de Motivos

Em Portugal o número de reformados, pensionistas e idosos corresponde a mais de um terço da população. Grande parte destes vive com reformas cujo valor é muito baixo e que não permite fazer face às mais elementares necessidades do seu dia a dia. A agravar este cenário de grande dificuldade, foram penosos e largos os anos em que as pensões e reformas não foram atualizadas, tendo sofrido cortes injustos.