Exposição de motivos

A Escola Pública é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do país. No entanto, a Escola Pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

Exposição de Motivos A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média destes profissionais, a sua escolaridade, a sua literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos.

Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 7.º que, nas suas relações internacionais, Portugal se orienta, entre outros, pelos princípios do respeito pelos direitos dos povos, designadamente à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento.

O povo palestiniano aspira há décadas pela concretização do seu legítimo e inalienável direito à liberdade, à paz, a um Estado soberano, independente e viável.

Exposição de motivos

Os utentes da Fertagus estão confrontados com as consequências da concessão a uma empresa privada da travessia ferroviária sobre o Tejo, que recebe, pelo passe Navegante, o dobro das compensações da CP, sem nunca ter comprado um único comboio. O agravamento da situação ao longo da linha para milhares de utentes atingiu um nível insuportável.