Exposição de motivos
Existe, nomeadamente ao longo da Costa do Algarve, um conjunto de unidades de aquacultura abandonadas, que são um fator de poluição, constituem um problema de segurança e prejudicam a pesca na zona. Trata-se, em muitas situações, de processos que receberam fundos públicos, mas que nunca contribuíram verdadeiramente para o aumento da capacidade produtiva nacional de pescado.

Exposição de motivos

I

A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

Exposição de motivos

A Escola Pública é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do país. No entanto, a Escola Pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

Exposição de Motivos A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média destes profissionais, a sua escolaridade, a sua literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos.