Projectos de Resolução

Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro

1. Um problema tão velho como a Região Demarcada do Douro

O problema do uso de aguardentes vínicas resultantes da destilação dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro para a beneficiação dos mostos destinados à produção do vinho generoso/denominação de origem Porto, é tão velho como a Região Demarcada do Douro, nos seus mais de 250 anos.

Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária de Ermesinde

A Escola Secundária de Ermesinde é um dos maiores estabelecimentos de ensino do grande Porto, contando no ano letivo de 2013/2014 com cerca de 1450 alunos, 135 professores, 26 assistentes técnicos, 24 assistentes operacionais, 3 técnicos superiores, entre outros, como os auxiliares de ação educativa enquadrados no âmbito dos Contratos de Emprego e Inserção.

Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 – troço Alcácer do Sal/Grândola

Exposição de motivos

As populações da região do Litoral Alentejano, e em particular dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola, têm vindo a sofrer cada vez mais com as inaceitáveis e revoltantes condições de degradação e insegurança do IC1.

Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos

Após 40 anos da revolução do 25 de Abril, a reposição das 35 horas semanais do horário de trabalho sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados pelos trabalhadores faz todo o sentido não só em respeito pela história de luta dos trabalhadores mas também pelo facto de significar uma conquista civilizacional.

Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representa um instrumento de garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência.

O Estado português ratificou esta Convenção e o seu protocolo adicional em Julho de 2009.

Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução

A Convenção n.º 189 sobre Trabalho Digno para Trabalhadores Domésticos da Organização Internacional do Trabalho, que foi adotada em 2011 e entrou em vigor a 5 de setembro, define que os Estados que a ratificam têm de tomar medidas para assegurar condições de trabalho dignas e com direitos sociais, prevenindo o abuso, a violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico.

Aumento do Salário Mínimo Nacional

O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. A criação do salário mínimo nacional representou uma profunda valorização do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.