Senhor Presidente, Senhores Deputados,

As eleições autárquicas do passado Domingo constituem um importante elemento da nossa vida política, quer pela relevância da eleição dos diversos órgãos locais, que determinarão muitos aspectos da vida das populações nos próximos quatro anos, quer pelo evidente significado que também têm a nível nacional.

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

Quero começar, em primeiro lugar, por salientar a importância deste debate, sobretudo, porque vem finalmente, esperamos, dar andamento a uma necessidade há muito sentida pelas pessoas com deficiência e pelas suas associações, que é a da existência de uma lei antidiscriminatória, como existe noutros países.

Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados

Pode chegar hoje ao fim a utilização abusiva de normas de um Decreto de 1945 que tem servido para a realização de despejos e a resolução de contratos de arrendamento em bairros sociais.