De acordo com informações veiculadas, em entrevista, por um dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA)ao suplemento “AgroVida” do jornal “Vida Económica”, de 3 de janeiro de 2025, a propósito da última reunião da PARCA, o relatório do Gabinete de Políticas e Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas sobre as práticas comerciais desleais, elaborado em cumprimento da Lei n.º 76/2001, de 27 de Agosto, indica uma redução drástica de ações inspetivas pela ASAE, no ano de 2023.

A situação do INEM, as suas fragilidades e recorrentes falhas no atendimento são um grave problema na garantia dos cuidados de saúde à população, particularmente graves por se tratar potencialmente de respostas de emergência. Recentemente foi noticiado que, só nos primeiros seis meses de 2024, terão ficado por responder 60 mil chamadas no INEM, o que evidencia a dimensão deste problema.

Esta foi uma decisão do Governo tomada à medida para nomear Hélder Rosalino para Secretário-Geral e manter o seu salário no valor de 15 mil euros. Entretanto o próprio tornou público que não aceita o desempenho dessa função.

Contudo, isso não apaga a responsabilidade do Governo e exige esclarecimentos sobre as razões e os fundamentos para tomar uma decisão dessa natureza. O referido Decreto-Lei não foi revogado, portanto continua em vigor a permissão de pagamento de salários superior ao do Primeiro-Ministro na Administração Pública.