Perguntas ao Governo

Sobre a proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis
29 Julho 2026
A proposta de Programa Sectorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), determinada pelo Despacho n.º 1532-B/2026, de 6 de fevereiro, produzida pela Equipa Interdisciplinar escolhida e contratada pela Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), foi apresentada e disponibilizada no início de maio passado.

Sobre a situação das comunidades terapêuticas
29 Julho 2026
É indiscutível a importância das comunidades terapêuticas no combate aos comportamentos aditivos e dependências. Recebem utentes em situação de enorme vulnerabilidade e asseguram-lhes uma intervenção multidisciplinar, articulando o acompanhamento clínico com o apoio psicossocial e a intervenção educativa, ocupacional e comunitária.
As comunidades terapêuticas enfrentam neste momento muitas dificuldades. O modelo de financiamento está desatualizado e não tem em conta as exigências que se colocam, nem os custos reais.

Alteração do Estatuto Profissional dos Trabalhadores da Polícia Judiciária
29 Julho 2026
O Estatuto Profissional dos Trabalhadores da Polícia Judiciária entrou em vigor há mais de 6 anos, mas permanecem por regulamentar mais de uma dezena de artigos. Há também diversos aspetos que devem ser alterados.

Valorização dos trabalhadores da ASAE
29 Julho 2026
No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, o PCP apresentou a proposta n.º 1538C para a valorização dos trabalhadores da ASAE e para a contratação dos trabalhadores em falta, tendo sido rejeitada com os votos contra de PSD, IL e CDS e a abstenção do PS.
Os problemas que afetam os trabalhadores da ASAE estão longe de estarem resolvidos.
Persiste a falta de trabalhadores. Aquando da criação da ASAE o número de trabalhadores eram cerca de 600. De acordo com os dados que constam do balanço social de 2025, a ASAE tem 472 trabalhadores e 50 postos de trabalho estão por ocupar.

Criação da carreira especial de perito forense na Polícia Judiciária
29 Julho 2026
A Associação Sindical dos Peritos Forenses da Polícia Judiciária reivindica a criação de uma carreira especial de peritos forenses da Polícia Judiciária, em paridade com a carreira de investigação criminal, considerando que ambas têm especificidades comuns, nomeadamente quanto à exclusividade, deveres especiais, formação específica, colocações e condições de trabalho.

Situação de Naâma Asfari, sarauí arbitrariamente detido em Marrocos
27 Julho 2026
Naâma Asfari é um defensor dos direitos humanos sarauí que luta pelo direito à autodeterminação do seu país, o Sara Ocidental, e encontra-se detido arbitrariamente na prisão de Kenitra, em Marrocos, há quinze anos. É vice-presidente do Comité para as Liberdades e o Respeito pelos Direitos Humanos no Sahara Ocidental (CORELSO).

Vagas em educação pré-escolar ano letivo 2026/2027
27 Julho 2026
A universalização e gratuitidade da educação pré-escolar está longe de ser garantida, sendo que de acordo com os dados disponíveis a rede pública garante 54,6% das vagas, sendo que a rede privada, social e cooperativa garante 45, 4%.

Acordos de segurança social com países do subcontinente asiático
27 Julho 2026
Foi divulgado na presente semana um estudo do Observatório da Migrações com o título “Mapear a proteção social para além das fronteiras: os acordos bilaterais de Segurança Social em Portugal”, que procede à análise dos acordos bilaterais de Segurança Social celebrados por Portugal com países terceiros, num contexto em que a imigração se tornou um fator estrutural da dinâmica demográfica, laboral e contributiva do país.

Reconhecimento da Licenciatura pós-Bolonha em Engenharia Automóvel e em Engenharia Eletrotécnica para efeitos de graduação profissional
27 Julho 2026
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma denúncia de um conjunto de professores que reclama a necessidade de reconhecimento por parte da tutela das licenciaturas pós-Bolonha em Engenharia Automóvel e em Engenharia Eletrotécnica, ministradas na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, anterior Instituto Politécnico de Leiria. São cursos que concedem habilitação própria aos grupos de recrutamento 530 (Educação Tecnológica) e ao grupo 540 (Eletrotecnia).

Cidadão palestiniano Mahmoud Abushehada, médico ortopedista residente em Gaza, formalmente admitido e matriculado em mestrado na Universidade do Minho, impedido de aceder ao território português
27 Julho 2026
Na Universidade do Minho, tal como na generalidade das instituições do Ensino Superior Público em Portugal, existe um importante trabalho de formação e investigação envolvendo alunos oriundos de outras regiões do mundo.
No caso da Escola de Medicina desta Universidade, verifica-se uma situação que exige esclarecimentos do Governo: um estudante, que foi admitido no Mestrado de Biomedicina, continua sem o necessário visto para entrada e permanência em território nacional – devido ao facto de ser palestiniano e se encontrar em Gaza.
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