Perguntas ao Governo

Exames da 2.ª Fase e respostas incompletas

Tendo em conta os sucessivos problemas relativos aos exames nacionais, o Governo foi obrigado a alterar o calendário referente aos exames nacionais, nos prazos e nos exames realizados em 2.ª fase. De acordo com o Despacho 1416-A/2015, de 9 de dezembro, a 2.ª fase tinha a duração de cinco dias.

Inclusão e construção da rotunda e variante de Palhais, no Concelho do Barreiro

A população do Concelho do Barreiro, designadamente da Freguesia de Palhais tem defendido a construção de uma rotunda da EN10, junto ao cruzamento do Restaurante “O Gaveto” e das instalações da “Covelo & Pinto”. A construção desta rotunda iria reduzir a sinistralidade rodoviária, melhorar a fluidez do tráfego e reforçar as condições de segurança para quem ali circula.

Interdição da Captura da espécie linguado legítimo

Segundo os dados apurados pela DGRM, encontra-se esgotada a subquota de 108 toneladas atribuída a Portugal em 2026 da espécie de linguado-legitimo (Solea solea) designada pela política das pescas da União Europeia.

Assim, em cumprimento do ponto 2 do artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1224/2009, de 20 de novembro, a partir das 0h00 do dia 19 de junho de 2026, ficou interdita a pesca de linguado-legítimo (Solea solea) mantendo-se a possibilidade de captura das espécies de linguado-branco (Solea senegalensis) e de linguado-da-areia (Pegusa lascaris).

Alterações dos critérios para a atribuição do médico de família, inscrição nas Unidades de Cuidados de Saúde Primários e cobrança de cuidados de saúde 

Veio a público na semana passada que a ACSS alterou os critérios para a atribuição do médico de família, para a inscrição nas Unidades de Cuidados de Saúde Primários (UCSP) e até para a cobrança de cuidados de saúde prestados.

Possibilidade de adiamento do prazo de entrega da IES

A data-limite para a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) é o próximo dia 15 de julho. A IES concentra em si o cumprimento de um conjunto de obrigações declarativas de reporte fiscal e contabilístico e é usada para a elaboração de um conjunto alargado de elementos estatísticos relevantes. Os prazos fiscais e as suas alterações não são inéditos e são da competência do Governo.

Valorização do Quartel da Graça e salvaguarda para utilização pública

O Quartel da Graça, também designado Convento da Graça, classificado como Monumento Nacional, constitui um imóvel de elevado valor histórico, patrimonial, cultural e urbanístico, implantado na freguesia de São Vicente, em Lisboa.

Em 2019, o Estado Português, através do Programa Revive, concedeu ao grupo privado SANA a exploração daquele imóvel para a instalação de um hotel de cinco estrelas, com promessa de abertura para 2022/2023.

Reabilitação ambiental da Base das Lajes, monitorização dos recursos hídricos subterrâneos e defesa da saúde pública no concelho da Praia da Vitória (Região Autónoma dos Açores)

Há mais de uma década foi aprovado um Plano de Revitalização da Economia da Ilha Terceira (na Região Autónoma dos Açores) para fazer face à perda de postos de trabalho diretos e indiretos resultante da redução da presença militar norte-americana na Base das Lajes, bem como aos impactos ambientais causados por essa presença. Contudo, pouco ou nada desse plano foi concretizado e subsistem sérias preocupações relativamente à contaminação dos solos e dos aquíferos.

Emparcelamento agrícola no Baixo Mondego

Em deslocação ao Baixo Mondego, o Grupo Parlamentar do PCP pôde confirmar, mais uma vez, as graves dificuldades que os agricultores – especialmente os orizicultores – continuam a atravessar e que impõem a intervenção urgente do Estado.

Entre outros aspetos, a Associação dos Agricultores do Distrito de Coimbra (ADACO) salienta o problema da salinização acentuada dos terrenos agrícolas do Vale do Pranto, devido à falta de controlo da entrada de água salobra do Rio Mondego no Rio Arunca, devido à falta de reconstrução das comportas da Maria da Mata e do Alvo no Alqueidão.

Sobre a situação da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta

A Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta encontra-se numa situação extremamente difícil, devido a uma sucessão de acontecimentos desfavoráveis para a instituição.

Após a inauguração do Hospital Garcia de Orta, a Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta foi desafiada a avançar com uma unidade de cuidados continuados, designado na altura de hospital de retaguarda.

Em 2010, a Liga avança com a construção da unidade de cuidados continuados.

Desde então, diversas vicissitudes, criaram muitas dificuldades à instituição, nomeadamente: