Perguntas ao Governo

Sobre a valorização da pesca, dos pescadores e a justa remuneração da produção

A pesca continua a desempenhar um papel determinante na economia de Sesimbra e do País, garantindo emprego e o abastecimento de pescado de elevada qualidade. Contudo, os pescadores continuam confrontados com enormes dificuldades económicas, agravadas pelo aumento dos custos de produção, designadamente combustíveis, manutenção das embarcações, equipamentos e outros fatores indispensáveis ao exercício da atividade.

Futuro do Hospital do Montijo

Sucessivos Governos têm vindo a trilhar um caminho de desvalorização do Hospital do Montijo. Foram-lhe retiradas valências diversas, acabaram com a sua autonomia, reduziram o mapa de pessoal.

Recentemente, foi entregue à Misericórdia do Montijo a concessão da unidade de retaguarda de medicina interna do Hospital do Montijo que, ao que se conhece, cessa brevemente.

O laboratório de análises clínicas do Hospital tem estado a reduzir, havendo a intenção de o pôr nas urgências só para análises básicas.

Sobre a urgente requalificação e modernização do Porto de Pesca de Sesimbra

O Porto de Pesca de Sesimbra assume uma importância estratégica para a economia do Concelho, da região e do País. Sendo o maior porto nacional em volume de pescado descarregado, constitui um pilar fundamental da atividade piscatória, assegurando centenas de postos de trabalho diretos e indiretos e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento económico local e para o abastecimento de pescado à população.

Apesar da sua relevância, o porto encontra-se num estado de profunda degradação.

Falta de médicos e enfermeiros de família na ULS Arrábida

No concelho de Palmela, acompanhando a situação nos restantes concelhos da Península de Setúbal, persiste, na área da saúde, uma insuficiência crónica de meios humanos, técnicos e materiais, agravando o acesso dos utentes aos cuidados de saúde primários e hospitalares.

No mapa da Unidade Local de Saúde Arrábida, de maio último, constam 33.430 utentes sem médico de família.

Não ter médico de família atribuído, é desde logo um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde.

Sobre a urgente requalificação e modernização do Porto de Pesca de Sesimbra

O Porto de Pesca de Sesimbra assume uma importância estratégica para a economia do Concelho, da região e do País. Sendo o maior porto nacional em volume de pescado descarregado, constitui um pilar fundamental da atividade piscatória, assegurando centenas de postos de trabalho diretos e indiretos e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento económico local e para o abastecimento de pescado à população.

Apesar da sua relevância, o porto encontra-se num estado de profunda degradação.

Falta de profissionais de saúde no Centro de Saúde do Samouco, no concelho de Alcochete

Na Freguesia do Samouco (concelho de Alcochete), hoje vive-se uma grave situação em que o direito constitucional à saúde está a ser negado na prática. Apesar de instalações modernas e equipadas, dois gabinetes médicos, dois gabinetes de enfermagem e todas as condições físicas necessárias no Centro de Saúde do Samouco, faltam médicos, enfermeiros e administrativos para garantir o seu funcionamento regular.

Construção de variantes no concelho de Palmela

A construção das variantes às EN 252 e EN 379 no Concelho de Palmela é uma exigência com mais de três décadas, essencial para o descongestionamento do tráfego rodoviário, segurança e qualidade de vida das populações, bem como para o desenvolvimento socioeconómico da região.

A construção está prevista desde 1997 no Plano Diretor Municipal de Palmela, tendo sido validado pelo Governo. A variante à EN 252 esteve prevista no Plano Rodoviário Nacional e foi contratualizada num protocolo de entendimento e colaboração, celebrado em 2009.

Reforço dos meios e recursos do Ministério Público

A carência de profissionais, a falta de meios e de recursos, a degradação das instalações dos tribunais são problemas que afetam a atividade do Ministério Público, contribuem para a morosidade da justiça e não garantem condições de trabalho.

O “Diagnóstico Nacional das Condições de Exercício do Ministério Público” elaborado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público mostra uma situação extremamente preocupante, identifica problemas estruturais que resultam de sucessivos anos de desinvestimento, com consequências negativas nos direitos dos cidadãos.

Falta de financiamento para o apoio jurídico do Conselho Português para os Refugiados

Há mais de 20 anos que o Conselho Português para os Refugiados (CPR) assegura o apoio jurídico gratuito aos requerentes e beneficiários de proteção internacional. Este apoio jurídico está atualmente comprometido dada a falta de financiamento. Desde 2026, o ACNUR cessou o financiamento e o Governo não assume a sua responsabilidade.

Segundo a informação obtida, a AIMA ainda não deu resposta ao pedido de financiamento.

Construção do Hospital no Seixal

Em 2009, o Ministério da Saúde celebrou com o Município do Seixal o "Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento do Novo Hospital Localizado no Seixal", no qual se definiram as condições de cooperação entre as partes com vista à instalação de uma nova unidade hospitalar pública, na área do Município do Seixal.

Contudo os procedimentos subsequentes não decorreram como previsto, tendo sido ultrapassados os prazos, defraudando-se as expectativas das populações.